O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem está começando um negócio ou atua de forma autônoma com faturamento anual limitado.
No entanto, quando ocorre o excesso de faturamento do MEI, é necessário se adequar às exigências legais e migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza o excesso de faturamento do MEI, como funciona o processo de migração para ME e quais são as obrigações fiscais e contábeis que acompanham essa mudança.
Continue lendo e descubra tudo o que você precisa saber para fazer essa transição de forma segura e eficiente.
O que é o excesso de faturamento do MEI?
O MEI tem um limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Na prática, isso significa que, se a receita bruta anual da empresa ultrapassar esse valor, ocorre o que chamamos de excesso de faturamento do MEI, obrigando o empreendedor a migrar para outra categoria, como, por exemplo, a ME.
Esse limite é proporcional ao período de atividade no ano. Por exemplo, se você abriu seu MEI no início de julho, o limite de faturamento seria calculado proporcionalmente aos meses restantes, ou seja, R$ 72 mil (6 meses x R$ 12 mil).
Tipos de excesso de faturamento
O excesso de faturamento do MEI pode ser classificado em duas situações:
1.Excesso de até 20%: Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (R$ 97.200,00) o empreendedor ainda poderá recolher os impostos retroativos como MEI e regularizar sua situação.
2.Excesso superior a 20%: Nesse caso, o empreendedor é obrigado a migrar para Microempresa (ME) e recolher os tributos correspondentes à nova categoria de forma retroativa, desde o início do exercício em que ocorreu o excesso.
Passo a passo para mudar de MEI para ME
Ao identificar o excesso de faturamento do MEI, o empreendedor deve seguir algumas etapas para realizar a transição para ME. Confira o passo a passo:
1.Identifique o excesso de faturamento
Analise os relatórios financeiros para identificar quando ocorreu o excesso de faturamento. É muito importante calcular o faturamento acumulado mês a mês para verificar o quanto o seu negócio excedeu em relação ao limite anual.
2.Encerre o cadastro como MEI
Acesse o Portal do Empreendedor e solicite o desenquadramento como MEI. Caso você não providencie o desenquadramento de forma voluntária, o mesmo poderá ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da Receita Federal.
3.Escolha o novo regime tributário
Ao se tornar uma Microempresa (ME), você precisará optar por um novo regime tributário:
- Simples Nacional: Neste regime tributário o pagamento de impostos é feito em guia única mensal, com uma alíquota que varia de acordo com o volume de faturamento da empresa.
- Lucro Presumido: O Lucro Presumido é um regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, e que em alguns casos pode ser mais econômico que o Simples Nacional.
- Lucro Real: O Lucro Real é um regime obrigatório para o exercício de determinadas atividades, bem como, para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões.
Diante das possibilidades, contar com o apoio de um bom escritório de contabilidade é fundamental para evitar o pagamento de impostos em excesso.
4.Registre-se na Junta Comercial
Após o desenquadramento no Portal do Empreendedor, necessário atualizar o registro da empresa na Junta Comercial do estado, já que a migração para ME exige a elaboração e o registro de um contrato social.
Nesta etapa, o CNPJ será atualizado com os novos dados, incluindo a razão social e o regime tributário escolhido.
5.Obtenha novas autorizações
Dependendo da atividade exercida, você precisará renovar licenças e alvarás na Prefeitura ou órgãos específicos para se adequar à nova categoria.
Além disso, como ME, você terá novas obrigações contábeis, incluindo a emissão de notas fiscais, entrega de declarações e apuração de impostos.
Obrigações fiscais após o excesso de faturamento do MEI
Ao migrar para microempresa, as obrigações fiscais e tributárias do empreendedor mudam significativamente. Veja os principais pontos:
- Emissão de notas fiscais: Como ME, a emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória, mesmo para pessoas físicas.
- Contratação de contador: A presença de um contador se torna essencial para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
- Entrega de declarações anuais: Além da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a empresa também precisará enviar outras obrigações acessórias, como a DEFIS, dependendo do regime tributário.
Benefícios de mudar para ME
Apesar do aumento de obrigações fiscais e contábeis, a mudança para Microempresa traz diversas vantagens, especialmente para negócios em crescimento. Confira os principais benefícios:
Expansão do limite de faturamento: Como ME, o limite de faturamento anual sobe para R$ 360 mil, permitindo que a empresa cresça sem preocupações com limites restritos.
Possibilidade de contratar mais funcionários: Enquanto o MEI permite apenas um empregado, a ME pode contratar quantos forem necessários, dependendo da capacidade financeira da empresa.
Acesso a novos mercados: Empresas formalizadas como ME têm maior credibilidade no mercado, podendo atender clientes maiores e participar de licitações públicas.
Como evitar problemas com o excesso de faturamento do MEI
Para garantir que a transição ocorra de forma tranquila, é muito importante tomar algumas precauções:
- Acompanhe o faturamento mensal: Controle suas receitas regularmente para evitar surpresas ao final do ano.
- Mantenha registros financeiros organizados: Use ferramentas de gestão financeira para registrar entradas e saídas de forma detalhada.
- Conte com um contador desde o início: Um contador especializado pode ajudar a monitorar o faturamento e planejar a transição, caso o excesso seja inevitável.
PEC Contabilidade: apoio completo na mudança de MEI para ME
Se o excesso de faturamento do MEI está ocorrendo no seu negócio, é hora de contar com uma assessoria contábil experiente para garantir uma transição segura e eficiente.
Na PEC Contabilidade nós oferecemos todo o suporte necessário para você mudar para ME, desde o desenquadramento até a escolha do regime tributário mais vantajoso.
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