Precisa emitir nota fiscal para venda de infoprodutos como cursos, e-books e mentorias? Como funciona o processo de legalização e a tributação dos infoprodutores?
Se você vende ou pretende vender produtos digitais (infoprodutos), precisa acompanhar este artigo até o final para pagar menos impostos e manter sua situação em dia com o fisco.
É obrigatório emitir nota fiscal para venda de infoprodutos?
A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal, prevista na Lei 8.846/94 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e logo no seu artigo 1º diz o seguinte:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Em outras palavras, a legislação deixa claro que quem vende produtos ou presta serviços precisa emitir recibo, nota fiscal ou outro documento equivalente, previsto na legislação.
A regra em questão é válida inclusive para vendas através da internet, seja de produtos físicos ou infoprodutos, e quem não a cumpre, comete crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal.
Para que não restem dúvidas, veja o que diz a Lei 8.137/90:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Não corra o risco de pagar multas ou responder um processo com risco de prisão, emitir nota fiscal para venda de infoprodutos é uma prática obrigatória!
DIMP e o cruzamento de informações na venda de infoprodutos
Por falta de orientação e assessoria contábil especializada, muita gente não sabe que o fisco tem cada vez mais meios para fiscalizar a emissão de notas fiscais, bem como o cumprimento de outras obrigações.
No caso dos infoprodutores, por exemplo, temos a DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos, uma obrigação acessória que é fruto do Convênio ICMS 134/2016, e diz o seguinte:
“Cláusula terceira: As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, fornecerão às unidades federadas alcançadas por este convênio, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este convênio, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.”
Em outras palavras, isso significa que plataformas para venda de infoprodutos, como Hotmart, Eduzz, Monetizze, Udemy e todas as demais, na condição de intermediadoras de pagamento, devem obrigatoriamente fornecer mensalmente informações ao fisco.
Mas, que informações são essas? Se trata do volume de vendas de cada infoprodutor cadastrado nas respectivas plataformas.
Com isso, o fisco agora tem como confrontar o volume de vendas dos infoprodutores e as notas fiscais emitidas pelos mesmos, ou seja, ficou mais fácil identificar e autuar quem não emite todas as notas fiscais.
É por isso que a PEC Contabilidade tem desenvolvido uma série de conteúdos alertando sobre a DIMP e a importância da emissão de notas fiscais na venda de infoprodutos.
Como emitir nota fiscal de infoprodutor?
Agora que você já sabe que precisa emitir nota fiscal para venda de infoprodutos, é hora de conferir o que é preciso para emitir as notas fiscais.
Para começar, você precisa saber que existem dois tipos de nota fiscal:
● NF-e – Nota Fiscal Eletrônica: Para a venda de infoprodutos em geral, como por exemplo, e-books;
● NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: Para a prestação de serviços em geral, como cursos e mentorias.
Para emissão da NF-e, você vai precisar de uma Inscrição Estadual e do acesso a uma ferramenta de emissão, como, por exemplo, o eNotas.
Por sua vez, para emitir as notas de serviço, você vai precisar de uma Inscrição Municipal, e pode emitir as notas diretamente no site da prefeitura.
Em ambos os casos, você vai precisar ter um CNPJ ativo e contratar a assessoria de um escritório de contabilidade, preferencialmente, com expertise para atender infoprodutores, como é o nosso caso aqui na PEC Contabilidade.
Como abrir CNPJ para emitir nota fiscal da venda de infoprodutos
Como você já sabe, os infoprodutores precisam emitir nota fiscal para venda de infoprodutos, pois caso contrário, podem enfrentar problemas com o fisco.
Sendo assim, é hora de conferir em um passo a passo, o que é preciso para abrir o seu CNPJ e receber a autorização para emissão de documentos fiscais, seja relativo a prestação de serviços, como cursos e mentorias ou a venda de infoprodutos como e-books.
1.Contrate uma contabilidade para infoprodutores: A primeira coisa que você precisa fazer é contratar uma contabilidade para infoprodutores. Para isso, você pode contar com os serviços da PEC Contabilidade (atendemos todo o Brasil).
2.Providencie os documentos necessários: Na sequência, você vai precisar providenciar e separar alguns documentos, como RG, CPF e comprovante de residência.
3.Aguarde a abertura do seu CNPJ: Por fim, basta aguardar alguns dias, enquanto cuidamos dos trâmites para abertura e legalização da sua empresa para venda de infoprodutos, o que inclui:
● Registro na Junta Comercial;
● Emissão do CNPJ na Receita Federal;
● Emissão da Inscrição Municipal;
● Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Com tudo em ordem, você receberá permissão para começar a emitir nota fiscal para venda de infoprodutos.
Conte com a PEC Contabilidade
A PEC Contabilidade é uma assessoria contábil especializada que atende infoprodutores, coprodutores, afiliados e outros empreendedores do mercado digital.
Como uma contabilidade digital, atendemos negócios de todas as partes do país e ajudamos centenas de empresas a pagar menos impostos de forma legal, tornando suas atividades mais lucrativas.
Para saber mais, clique no botão do WhatsApp ou entre em contato conosco pelos telefones: (67) 3422-0003 e (67) 99142-5290.
