A regularização de pendências no Simples Nacional é fundamental para micro e pequenas empresas que desejam manter os benefícios proporcionados por este regime simplificado.
O Simples Nacional oferece inúmeras vantagens, como alíquotas reduzidas e a unificação de tributos, facilitando a gestão financeira e fiscal das empresas. No entanto, mesmo com esses benefícios, sabemos que as empresas optantes pelo regime não estão imunes a dificuldades.
Diante disso, é preciso alertar que pendências e irregularidades não resolvidas a tempo, podem resultar em penalidades severas e até na exclusão do regime.
Regularizar essas pendências é essencial para garantir que a empresa continue no Simples Nacional. Para saber mais, continue conosco até o final.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Atualmente este é o modelo de tributação mais utilizado por empresas brasileiras.
Na prática, isso acontece principalmente, pelo fato do regime em questão unificar uma série de impostos em guia única mensal, dentre eles:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Em boa parte dos casos, essa simplificação resulta na redução da carga de impostos que as empresas precisam pagar mensalmente ao fisco, além de facilitar a apuração de tributos, reduzindo custos com a contabilidade.
No entanto, para que a empresa consiga aproveitar os benefícios deste regime, é preciso manter todas as obrigações em dia com o fisco, e cuidar da regularização de pendências do Simples Nacional.
Veja também: Perdi o prazo do Simples Nacional, e agora?
Quais são as pendências mais comuns para empresas do Simples Nacional?
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem enfrentar diversas pendências que podem comprometer sua regularidade fiscal e até resultar na exclusão do regime, dentre as quais, podemos destacar:
1.Falta de pagamento dos impostos: Uma das pendências mais frequentes é a falta de pagamento dos tributos devidos.
As empresas do Simples Nacional devem pagar uma guia mensal unificada. A inadimplência pode resultar em multas, juros e, em casos extremos, na exclusão do regime.
2.Entrega de declarações em atraso: O ato de não entregar ou entregar em atraso de declarações fiscais obrigatórias, também pode resultar em multas e na exclusão da empresa do Simples Nacional.
3.Erros no preenchimento de declarações: Erros no preenchimento das declarações podem gerar inconsistências nas informações fiscais da empresa.
Por sua vez, informações incorretas sobre receitas, despesas, empregados e outras operações podem resultar em autuações fiscais e necessidade de retificação das declarações.
4.Divergências de informações: Divergências entre as informações declaradas e os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, estados e municípios podem gerar pendências.
Essas divergências podem ocorrer em relação a valores de receitas, compras, estoque, entre outros, e podem resultar em notificações e autuações.
5.Débitos com o FGTS: A falta de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos empregados também é uma pendência comum.
A ausência de pagamento do FGTS pode acarretar multas e ações trabalhistas, além de comprometer a regularidade fiscal da empresa.
6.Regularidade de cadastramento: Manter os dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais é fundamental.
Informações desatualizadas podem gerar pendências e dificultar o cumprimento de obrigações fiscais e a obtenção de certidões negativas.
7.Pendências trabalhistas: Pendências relacionadas a obrigações trabalhistas, como o não cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, podem impactar a regularidade da empresa.
Além disso, multas e ações judiciais decorrentes de pendências trabalhistas também podem afetar a estabilidade financeira e a reputação da empresa.
Identificar e resolver essas pendências é um passo muito importante para que empresas do Simples Nacional mantenham sua regularidade fiscal e continuem a usufruir dos benefícios desse regime tributário.
Como regularizar pendências no Simples Nacional?
Para regularizar pendências no Simples Nacional e garantir que a sua empresa continue sendo beneficiada por este regime, siga as orientações do passo a passo abaixo:
1.Contrate um serviço de contabilidade: A contabilidade irá acessar o Portal do Simples Nacional, o e-CAC, o site da Secretaria Estadual de Fazenda, o site da Secretaria Municipal de Fazenda e outros sistemas para levantar as possíveis pendências da sua empresa.
2.Diagnóstico: Com base nas informações obtidas, o contador classificará as pendências em categorias (tributárias, cadastrais, declaratórias, etc.) e fará um diagnóstico detalhado das irregularidades.
3.Emissão das guias: O contador emitirá as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) necessárias para a regularização dos tributos em atraso.
4.Parcelamento: Se necessário, o contador ajudará a solicitar o parcelamento dos débitos, facilitando o pagamento em condições mais viáveis para a empresa.
5.Declarações pendentes: O contador preparará e enviará as declarações pendentes. Além disso, caso seja necessário corrigir informações em declarações já enviadas, o contador fará a retificação utilizando os sistemas adequados.
6.Notas fiscais e eSocial: O contador verificará e regularizará a emissão de notas fiscais eletrônicas em atraso e o envio de informações ao eSocial, a fim de realizar os ajustes necessários.
7.Verificação de dados: A contabilidade verificará se os dados cadastrais da sua empresa estão atualizados junto à Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais e municipais.
8.Consulta e pagamento: O contador consultará o sistema da Caixa Econômica Federal para verificar a existências de débitos do FGTS.
9.Débitos previdenciários: A contabilidade também verificará a existência de possíveis pendências de ordem previdenciária, a fim de saná-las.
Por fim, assim que tudo estiver em ordem, serão emitidas as certidões de regularidade fiscal, documento que comprova que a empresa está com suas obrigações em dia com o fisco.
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